GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

2. EMBASAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTAL

2.1 A contratação foi fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para aquisições cujo valor não supere o limite estabelecido para essa modalidade.

2.2 O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:

a) Documento de Oficialização da Demanda – DOD (SEI/GDF nº 191411364), elaborado pelo Departamento Administrativo em 08/01/2026;

b) Estudo Técnico Preliminar – ETP (SEI/GDF nº 191415371), com justificativa detalhada dos itens e estimativa de preços totalizando R$ 2.813,58;

c) Despacho de Disponibilidade Orçamentária (SEI/GDF nº 194222069), emitido pelo Departamento Financeiro em 05/02/2026, confirmando crédito orçamentário no Elemento de Despesa 339030 – Material de Consumo, Fonte 100 – Ordinário Não Vinculados;

d) Autorização nº 35/2026 – SAB/LIQUIDANTE (SEI/GDF nº 194330796), expedida em 07/02/2026, aprovando o Termo de Referência nº 2/2026 e autorizando a contratação;

e) Aviso de Dispensa de Licitação nº 0003/2026, publicado no Portal de Compras DF em 20/02/2026.

3. DA FASE COMPETITIVA

3.1 Realizada a sessão pública no Portal de Compras do Distrito Federal (Dispensa Eletrônica DE0003/2026), verificou-se a participação do fornecedor Lucas Silva do Rosário – CNPJ: 31.180.776/0001-64, qualificado como ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte).

3.2 Encerrada a fase de lances, o referido fornecedor foi declarado vencedor de todos os 11 (onze) itens objeto da dispensa, tendo sido verificada a habilitação e realizada a adjudicação em 26 de fevereiro de 2026, conforme registro da sessão pública no Portal de Compras DF.

3.3 Não houve interposição de recursos no prazo regulamentar.

4. RESULTADO DA SESSÃO – QUADRO DE ITENS ADJUDICADOS

5. DA REGULARIDADE DO PROCESSO

5.1 Verificou-se que o processo encontra-se devidamente instruído, com documentação completa e em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, tendo sido observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

5.2 A cobertura orçamentária está assegurada na seguinte dotação: Código/UG 320205-32205 | Unidade Orçamentária 19214 | Programa de Trabalho 23.122.8203.8517.0078 | Elemento de Despesa 339030 | Fonte 100.

5.3 O valor total apurado de R$ 2.813,51 (dois mil oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos) é inferior à estimativa previamente autorizada de R$ 2.813,58, demonstrando a economicidade da contratação.

6. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

6.1 O Agente de Contratação, Sr. Rene Ferreira, declarou vencedor e adjudicou o objeto da Dispensa Eletrônica DE0003/2026 ao fornecedor Lucas Silva do Rosário (Lugimi Comércio e Serviços de Distribuição) – CNPJ: 31.180.776/0001-64, pelo valor total de R$ 2.813,51, em 26/02/2026.

6.2 Em 02/03/2026, o Liquidante Lucas Monteiro de Oliveira – Matr. 0004020-7 procedeu à HOMOLOGAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 0003/2026, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme Despacho SAB/LIQUIDANTE (Doc. SEI/GDF nº 196274247).

7. ENCERRAMENTO

7.1 Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelo Agente de Contratação responsável pelo certame.