Detalhar Licitação

Trata-se de pedido de esclarecimento acerca da exigência constante das Tabelas 9.3.1 e 9.4.2 do Projeto Básico, que impõe a apresentação cumulativa de atestados técnicos distintos por faixa de área (5 a 120 hectares e acima de 120 hectares), destacando-se que o questionamento já havia sido formulado anteriormente, porém não foi efetivamente enfrentado na resposta encaminhada pela Comissão, a qual tratou de matéria diversa; assim, busca-se esclarecer se a comprovação de experiência em área superior pode suprir as faixas menores e qual o fundamento técnico específico que justificaria a segmentação territorial, considerando que projetos de maior extensão envolvem complexidade igual ou superior, a fim de assegurar correta interpretação da cláusula editalícia e resguardar os princípios da motivação, proporcionalidade, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa.

Trata-se de Pedido de Esclarecimento sobre a interpretação do item 9.41 do Edital, que veda o aproveitamento de atestados emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da licitante.

O documento questiona a aplicação genérica dessa vedação, sustentando que a capacidade técnica decorre da efetiva execução dos serviços e da experiência do corpo técnico responsável, devidamente comprovada por ARTs e/ou CATs, e não exclusivamente da relação societária entre as empresas. Argumenta-se, ainda, que a exclusão automática desses atestados pode configurar restrição desproporcional à competitividade, em afronta aos princípios da Lei nº 13.303/2016.

Diante disso, solicita-se esclarecimento quanto à possibilidade de aceitação desses atestados, aos limites da vedação (empresa x equipe técnica) e ao fundamento técnico-jurídico da restrição.

O pedido de esclarecimento encontra-se em anexo.

Trata-se de Pedido de Esclarecimento sobre a exigência de qualificação técnica prevista nas Tabelas 9.3.1 e 9.4.2 do Projeto Básico, que condiciona a habilitação à apresentação de atestados distintos por faixa de área.

O documento questiona a razoabilidade dessa exigência, argumentando que a execução de projetos de REURB em áreas superiores a 120 hectares pressupõe capacidade técnica suficiente para projetos de menor extensão, inexistindo distinção técnica que justifique a segmentação. Também aponta possível restrição à competitividade do certame, à luz da Lei nº 13.303/2016.

O pedido de esclarecimento encontra-se em anexo.