| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Identificador da contratação: | INEX SEJUS 00007/2025 |
| Objeto da contratação/aquisição: | Contratação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, para prestar, de forma contínua, os serviços de fornecimento de água potável, recepção e tratamento dos esgotos produzidos nas Unidades pertencentes à Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial - Subdhir. |
| Justificativa para a inexigibilidade: | Desse modo, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e na competência estabelecida pelo art. 224 do Decreto nº 44.330/2023, AUTORIZO¿ a contratação direta da Companhia |
| Número do Processo de Compras: | 00400-00033379/2024-34 |
| Itens: | |
| Valor homologado: | R$ 561.958,0000 |
| Data de Homologação: | 04/04/2025 |
| Amparo legal: | Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º |