| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Identificador da contratação: | INEX CGDF 00002/2025 |
| Objeto da contratação/aquisição: | Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, para a prestação dos serviços postais e telemáticos convencionais em âmbito nacional e de forma exclusiva (regime de monopólio), o que abarca os serviços de o recebimento, o transporte, a entrega e a distribuição de cartas, cartões postais e correspondências agrupadas, em âmbito nacional e internacional, por via terrestre e aérea, visando atender as necessidades da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF |
| Justificativa para a inexigibilidade: | caput do art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, que prevê que é inexigível a licitação quando houver exclusividade na prestação do serviço, pois fica inviabilizada a competição |
| Número do Processo de Compras: | 00480-00001009/2025-21 |
| Itens: | |
| Valor homologado: | R$ 1.657,2200 |
| Data de Homologação: | 06/05/2025 |
| Amparo legal: | Não informado |