| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Identificador da contratação: | INEX SEEC 55145/2025 |
| Objeto da contratação/aquisição: | Regular os direitos e obrigações das Partes quanto à cessão pela DETENTORA à OCUPANTE, para uso compartilhado e em caráter não exclusivo, de pontos disponíveis na faixa de ocupação localizada em postes destinados à distribuição de energia elétrica, de propriedade da DETENTORA, localizados na área que abrange a Cidade de Brasilia (“Infraestrutura”), visando à instalação de 13.394 pontos destinados à implantação de sistema de transporte e distribuição de sinais de Serviço de Comunicação e Multimídia (SCM) |
| Justificativa para a inexigibilidade: | A empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A é a única concessionária atualmente responsável pela exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica na área de concessão. |
| Número do Processo de Compras: | 04044-00000262/2024-86 |
| Itens: | |
| Valor homologado: | R$ 3.434.371,9200 |
| Data de Homologação: | 19/08/2025 |
| Amparo legal: | Lei 14.133/2021, Art. 74, I |