| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Identificador da contratação: | INEX SEEC 54740/2025 |
| Objeto da contratação/aquisição: | Contratação do BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91) como Agente Arrecadador credenciado no SIAR/DF, para a "prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, por meio da Guia Nacional de Recolhimentos Estadual - GNRE, o processamento de documentos e informações de arrecadação, o repasse do produto da arrecadação e a prestação de contas das informações de arrecadação, em relação aos tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal nos termos do Decreto 36.549/2015 ou norma que vier a substituí-lo. |
| Justificativa para a inexigibilidade: | Artigo 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 36.549/2015. Modalidade de contratação é por credenciamento. |
| Número do Processo de Compras: | 04044-00008449/2025-17 |
| Itens: | |
| Valor homologado: | R$ 2.826.963,7500 |
| Data de Homologação: | 18/07/2025 |
| Amparo legal: | Lei 14.133/2021, Art. 74, IV |