| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Identificador da contratação: | INEX SEEC 53846/2025 |
| Objeto da contratação/aquisição: | Contratação do BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ: 60.746.948/0001-12) como Agente Arrecadador credenciado no SIAR/DF – Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal – para a prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, por meio da Guia Nacional de Recolhimentos Estadual - GNRE, o processamento de documentos e informações de arrecadação, o repasse do produto da arrecadação e a prestação de contas das informações de arrecadação, em relação aos tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal nos termos do Decreto 36.549/2015 ou norma que vier a substituí-lo. |
| Justificativa para a inexigibilidade: | A modalidade de contratação é por credenciamento, conforme artigo 74, inciso IV da Lei 14.133/2021. |
| Número do Processo de Compras: | 04044-00007653/2025-11 |
| Itens: | |
| Valor homologado: | R$ 16.290.165,6300 |
| Data de Homologação: | 05/05/2025 |
| Amparo legal: | Lei 14.133/2021, Art. 74, IV |