| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Identificador da contratação: | INEX SEEC 55996/2025 |
| Objeto da contratação/aquisição: | Serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, o processamento de documentos e informações de arrecadação, o repasse do produto da arrecadação e a prestação de contas das informações de arrecadação, em relação aos tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal. |
| Justificativa para a inexigibilidade: | Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que está aberta a participação de todas as instituições financeiras que queiram integrar a rede arrecadadora de tributos |
| Número do Processo de Compras: | 04044-00043036/2025-71 |
| Itens: | |
| Valor homologado: | R$ 2.372.940,2500 |
| Data de Homologação: | 12/11/2025 |
| Amparo legal: | Lei 14.133/2021, Art. 74, IV |
