| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Identificador da contratação: | INEX SEEC 55418/2025 |
| Objeto da contratação/aquisição: | Contratação do BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ: 00.000.000/0001-91 como Agente Arrecadador credenciado no SIAR/DF – Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal – para a prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, o processamento de documentos e informações de arrecadação, o repasse do produto da arrecadação e a prestação de contas das informações de arrecadação, em relação aos tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal nos termos do Decreto 36.549/2015 ou norma que vier a substituí-lo |
| Justificativa para a inexigibilidade: | Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; |
| Número do Processo de Compras: | 04044-00031595/2025-38 |
| Itens: | |
| Valor homologado: | R$ 12.217.669,3100 |
| Data de Homologação: | 24/09/2025 |
| Amparo legal: | Lei 14.133/2021, Art. 74, IV |