| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Identificador da contratação: | INEX SEEC 55185/2025 |
| Objeto da contratação/aquisição: | Serviços de estruturação financeira, incluindo a assessoria técnica, originação, operacionalização e suporte, no âmbito de potencial cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, de titularidade do Distrito Federal, em favor de pessoa jurídica ou fundo de investimento, para fins de lastrear operação de securitização, cujos valores mobiliários poderão ser oferecidos nos mercados financeiro e de capitais, conforme autorizado pela Lei nº 7.638/2024, regulada pelo Decreto nº 46.857/2025. |
| Justificativa para a inexigibilidade: | Caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021. |
| Número do Processo de Compras: | 04044-00025412/2025-45 |
| Itens: | |
| Valor homologado: | R$ 5.000.000,0000 |
| Data de Homologação: | 25/08/2025 |
| Amparo legal: | Lei 14.133/2021, Art. 74, caput |
