| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Identificador da contratação: | INEX SEEC 57271/2026 |
| Objeto da contratação/aquisição: | O objeto da presente contratação diz respeito à contratação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, como Agente Arrecadador credenciado no SIAR/DF – Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal – para a prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, o processamento de documentos e informações de arrecadação, o repasse do produto da arrecadação e a prestação de contas das informações de arrecadação, em relação aos tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal nos termos do Decreto 36.549/2015 ou norma que vier a substituí-lo. |
| Justificativa para a inexigibilidade: | com base no artigo 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 |
| Número do Processo de Compras: | 04044-00015530/2026-26 |
| Itens: | |
| Valor homologado: | R$ 13.582.623,9800 |
| Data de Homologação: | 04/05/2026 |
| Amparo legal: | Lei 14.133/2021, Art. 74, IV |
